Em caso de litígio, o consumo pode dirigir-se às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor – www.consumidor.pt – de Resolução de Litígios de consumo em Linha acessível através do seguinte link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Em alternativa, o consumidor pode dirigir-se às seguintes entidades de resolução de litígios:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Site: http://www.cicap.pt
E-mail: cicap@mail.telepac.pt